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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0132812-14.2025.8.16.0000

Recurso: 0132812-14.2025.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Embargante(s): MAYCON JEFFERSON MULLER
VALDERI GEOVANI MULLER
DANIEL HETMBERT MULLER
Embargado(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTAS OMISSÕES
ACERCA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 308, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, E DO PERICULUM IN MORA. CONTRADIÇÃO APONTADA
NA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO.EMBARGOS REJEITADOS.
I – CASO EM EXAME
1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de decisão
interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela em recurso;
2. O embargante alega que a liminar é omissa quanto à incidência da Súmula
nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, bem como acerca do periculum in
mora. Acusa a decisão, ainda, de ser contraditória;
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Existência de vícios e pertinência dos embargos declaratórios;
III – RAZÕES DE DECIDIR
4. As questões em relação às quais haveria, supostamente, omissão, foram
expressamente abordados pela decisão embargada. Por seu turno, o fato de a
ausência de registro de promessa de permuta não impedir os adquirentes de
buscar a defesa de seus direitos, mediante o exercício do direito de ação ou
exceção, não implica que as pretensões materiais deduzidas no processo
sejam verossímeis ou devam ser acolhidas. Não há, portanto, contradição a
ser remediada. Ante a inexistência de vícios, devem os embargos de
declaração ser rejeitados;
IV – DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e rejeitado.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.022.

VISTOS e relatados estes autos de recurso de embargos de declaração nº 0132812-
14.2025.8.16.0000 ED 1, da 1ª Vara Cível da Comarca de Toledo, em que figuram como
embargantes DANIEL HETMBERT MULLER, MAYCON JEFFERSON MULLER e VALDERI
GEOVANI MULLER e como embargado UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO.

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração, oposto à decisão proferida por esta relatora
(mov. 8.1, AI), que indeferiu a tutela antecipada ao agravo de instrumento de autos nº 0122042-
59.2025.8.16.0000, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da
Comarca de Toledo que, em ação declaratória de anotação indevida de alienação fiduciária,
autos nº 0013763-51.2025.8.16.0170, indeferiu o pleito de tutela antecipada de urgência,
consistente na suspensão de todo e qualquer ato expropriatório judicial ou extrajudicial que
tenha por objeto o imóvel de matrícula nº 73.662, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Toledo/PR, e impedimento de anotações premonitórias (mov. 20).
O embargante alega que a liminar é omissa quanto à incidência da Súmula nº 308, do Superior
Tribunal de Justiça; salienta que o enunciado visa proteger o adquirente de boa-fé, que quitou
integralmente o preço e não concorreu para o gravame; acusa a decisão de ser também
omissa em relação ao periculum in mora, caracterizado pelo risco iminente de perda do imóvel;
sustenta haver contradição entre a afirmação de que “a ausência de registro de promessa de
permuta não impede os adquirentes de buscar a defesa de seus direitos” e a conclusão de que
inexiste verossimilhança; almeja a sanação dos vícios, com efeitos infringentes, para que seja
deferida a liminar recursal (mov. 1.1).
Após, os autos vieram conclusos para deliberação.
É o que importa relatar. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, admite embargos de declaração contra “decisão
judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro
material”.
As hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são as únicas em que se
admite a interposição e embargos, o que indica se tratar de modalidade recursal com
fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações
previstas em lei” (TUCI, José Rogério Cruz (Coord.) [et al]. Código de Processo Civil:
Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).
Na mesma linha, ensina Fredie Didier Jr.:

Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são
específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão
(ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se
necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de
recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de
direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).

No presente caso, contudo, não há vícios sanáveis pela via dos embargos, tendo em vista que
a fundamentação da decisão recorrida é plena (sem omissões), clara (sem obscuridade),
coesa (sem contradição) e sem erro material.
A decisão analisou expressamente a aplicabilidade da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de
Justiça, conforme se extrai da seguinte passagem:

Os agravantes invocam a Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça,
segundo o qual “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,
anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem
eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Inicialmente, o enunciado foi
editado para resolver financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação (SFH). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
tem admitido sua aplicação noutras hipóteses (AgInt nos EDcl no REsp n.
1.992.417/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em
21/10/2024, DJe de 25/10/2024; AgInt no REsp n. 2.119.978/SE, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de
15/8/2024).
Note-se, porém, que o enunciado versa sobre hipoteca, não alienação
fiduciária. Sua aplicação analógica a situações envolvendo esta modalidade de
garantia real (artigo 1.368-B, do Código Civil) é objeto de controvérsia
jurisprudencial. [...].
A nebulosidade que envolve a lide, por si só, evidencia a falta de
verossimilhança das alegações autorais, tendo em vista que amparadas em
entendimento jurídico controvertido nos Tribunais de Justiça do país.
Por ora, parece prevalecer a ausência de direito real dos adquirentes, que
deixaram de dar publicidade ao compromisso de permuta, e, assim, teriam
apenas garantia pessoal em face da construtora.

Também não há que se falar em omissão acerca do perigo de dano, conforme se verifica a
partir da leitura do seguinte trecho da decisão:
[...] não se verifica a urgência apontada pelos recorrentes, uma vez que, a
despeito de a execução extrajudicial da garantia fiduciária, previsto no artigo
26, da Lei nº 9.514/97, ser mais célere do que um processo judicial, sequer
foram trazidos indícios de que a construtora teria inadimplido seu contrato para
com a agravada, ou de que esta esteja disposta a executar a garantia
contratual. Eventual mudança nas circunstâncias de fato poderá ser trazida à
tona pelos recorrentes, para novo exame da liminar.

Finalmente, o fato de a ausência de registro de promessa de permuta não impedir os
adquirentes de buscar a defesa de seus direitos, mediante o exercício do direito de ação ou
exceção, não implica que as pretensões materiais deduzidas no processo sejam verossímeis
ou devam ser acolhidas.
Enxergar contradição na convivência da possibilidade de demandar em juízo em torno de um
direito com a falta de verossimilhança das alegações formuladas pelo titular deste direito é se
olvidar da distinção entre direito de ação e direito material, herança oitocentista da polêmica
Windscheid-Muther.
Inexistindo vício a ser sanado por esta via recursal, manejada no intuito de rediscutir e
reformar o ato jurisdicional que lhe serve de alvo, devem os embargos de declaração ser
rejeitados.

DISPOSITIVO
Assim, conheço e rejeito estes embargos de declaração.
Intimem-se as partes.
Decurso o prazo recursal, promovam-se as baixas e anotações.
Cumpra-se.
Curitiba, 10 de novembro de 2025.

Desembargadora Ângela Maria Machado Costa
Magistrada